CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
LOCADOR: ESPÓPOLIO DE MARTHA ELISE SCHIFFER, representado por MÁRCIA ELISE SCHIFFER - INVENTARIANTE ( Processo: 0012233-50.2021.8.19.0108) do espólio, portador da cédula de identidade R.G. nº 06.379..911-8 e CPF nº 487.794.077-49, residente e domiciliado à Av. Dom Helder Câmara, 3.152, Bloco 2 APT 404 - Bairro de Del Castilho/RJ CEP.: 21050-455.
LOCATÁRIO: Pedro Henrique Schiffer Santos, portador da cédula de identidade R.G. nº 212432207 e CPF nº 058.100.037-45 , residente e domiciliado à Av. Dom Helder Câmara, 3.152, Bloco 1 APT 208 - Bairro de Del Castilho/RJ CEP.: 21050-455.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA LOCAÇÃO
1.1 O objeto deste contrato de locação é o imóvel situado na Av. Dom Helder Câmara, 3.152, Bloco 1 APT 208 - Bairro de Del Castilho/RJ CEP.: 21050-455, no exato estado de depredação deixando pela moradora anterior, conforme provas anexadas ao processo de inventário, comprovando o estado de devastação que foi deixado o imóvel, conforme testemunhas que junto ao Sindico o condomínio fizeram vistoria do imóvel, também anexadas ao processo de inventário.
1.2 Compõe o objeto da locação, uma vaga de garagem sem localização fixa na garagem.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
2.1 O LOCATÁRIO declara que o imóvel, ora locado, destina-se única e exclusivamente para o seu uso RESIDENCIAL.
2.2 O LOCATÁRIO obriga por si e demais dependentes a cumprir e a fazer cumprir integralmente as disposições legais sobre o Condomínio, a sua Convenção e o seu Regulamento Interno.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1 O prazo da locação é de 24 meses, iniciando-se em 01/11/22 com término em 01/11/2024, independentemente de aviso ou notificação.
3.2 Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1 O aluguel mensal deverá ser pago até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido, por meio de recibo , no valor de R$ 900,00, valor equivalente ao condomínio do imóvel com reajustados anual, pelo índice de reajustamento, este sempre incidente e calculado sobre o último aluguel pago no mês do ano anterior. O valor fixado é um acordo entre as partes tendo em vista a LOCADORA não possui condições financeiras de arcar com as despesas do imóvel, nem efetuar as obras emergências do imóvel que já afetam a unidade logo abaixo.
CLÁUSULA QUINTA - DA MULTA E JUROS DE MORA
5.1 Em caso de mora no pagamento do aluguel, o valor será corrigido pelo IGP-M até o dia do efetivo pagamento e acrescido da multa moratória de 10% (dez por cento) e dos juros de 1% (um por cento) ao mês e ensejará a sua cobrança através de advogado.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONSERVAÇÃO, REFORMAS E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS
6.1. Ao LOCATÁRIO recai a responsabilidade por zelar pela conservação, limpeza e segurança do imóvel.
6.2 As benfeitorias necessárias pelo LOCATÁRIO, SÃO AUTORIZADAS pelo LOCADOR, tendo em vista o estado de depredação que encontra se o imóvel, desde que não afete a estrutura e a substância do imóvel.
6.3 O LOCATÁRIO está obrigado a devolver o imóvel em perfeitas condições de limpeza e conservação.
6.5 Cabe ao LOCATÁRIO verificar a voltagem e a capacidade de instalação elétrica existente no imóvel, sendo de sua exclusiva responsabilidade pelos danos e prejuízos que venham a ser causados em seus equipamentos elétrico-eletrônico por inadequação à voltagem em e/ou capacidade instalada. Qualquer alteração da voltagem deverá de imediato ser comunicada ao(a) LOCADOR(A), por escrito. Ao final da locação, antes de fazer a entrega das chaves, o(a) LOCATÁRIO(A) deverá proceder a mudança para a voltagem original.
PARÁGRAFO ÚNICO: O LOCATÁRIO declara receber o imóvel em total estado de depredação, necessitando de troca de torneiras (pia, tanque e banheiros), descargas (02 banheiros), fiação elétrica, vidros da porta da sala, colocação da porta do quarto da suíte, pintura do imóvel, colocação de pisos e cerâmica nas paredes dos 2 banheiros e desentupimento dos vasos sanitários.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS TAXAS E TRIBUTOS
7.1 Todas as taxas e tributos incidentes sobre o imóvel, tais como condomínio, IPTU, bem como despesas ordinárias de condomínio e quaisquer outras despesas que recaírem sobre o imóvel, serão de responsabilidade do LOCATÁRIO, o qual arcará também com as despesas provenientes de sua utilização tais como ligação e consumo de luz, força, água e gás que serão pagas diretamente às empresas concessionárias dos referidos serviços, que serão devidos a partir desta data independente da troca de titularidade.
CLÁUSULA OITAVA - DOS SINISTROS
8.1 No caso de sinistro do prédio, parcial ou total, que impossibilite a habitação do imóvel locado, o presente contrato estará rescindido, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial.
8.2 No caso de incêndio parcial, obrigando obras de reconstrução, o presente contrato terá suspensa a sua vigência, sendo devolvido ao LOCATÁRIO após a reconstrução, que ficará prorrogado pelo mesmo tempo de duração das obras de reconstrução.
CLÁUSULA NONA - DA SUBLOCAÇÃO
9.1 É proibido ao LOCATÁRIO sublocar, transferir ou ceder o imóvel, sendo nulo de pleno direito qualquer ato praticado com este fim sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DESAPROPRIAÇÃO
10.1 Em caso de desapropriação total ou parcial do imóvel locado, ficará rescindido de pleno direito o presente contrato de locação, sendo passível de indenização as perdas e danos efetivamente demonstradas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS DE FALECIMENTO
11.1 Falecendo o LOCADOR, ficam os seus sucessores sub-rogados dos direitos do presente contrato, devendo o LOCATÁRIO seguir depositando o valor do aluguel em conta indicada pelo inventariante, após devidamente notificado.
11.2 Falecendo o LOCATÁRIO, ficam os seus sucessores sub-rogados dos direitos do presente contrato, devendo decidir dentro de 30 dias da continuidade ou não da LOCAÇÃO. O locador deve ser notificado da morte do LOCATÁRIO e informado de quem será o novo sucessor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO DO CONTRATO
12.1 A rescisão antecipada caberá a um acordo em ambas as partes.
12.2 Após o prazo de vigência do presente, podem as partes rescindirem o contrato mediante aviso prévio de 30 dias.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TERMOS GERAIS
13.1 O LOCATÁRIO se obriga a respeitar os direitos de vizinhança com rigorosa observância da Convenção, Regulamento Interno ou outros regulamentos porventura existentes, quando a unidade estiver inserida em condomínio, ficando responsável pelas multas que vierem a ser aplicadas em razão de infrações cometidas.
13.2 Somente será permitido ao LOCATÁRIO colocar placas, letreiros, cartazes ou quaisquer inscrições ou sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc. nas partes externas do imóvel locado, se for observado o previsto na legislação municipal, e em caso de unidade integrante de condomínio observar, também, o disposto na convenção e regimento interno, e prévia autorização do síndico.
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO
14.1 As partes no Foro do Rio de Janeiro, assinam e tornam legitimo o presente contrato. E, por assim estarem justos e contratados, mandaram extrair o presente instrumento em duas (02) vias, para um só efeito, assinando.
Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2022.
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LOCADOR - Márcia Elise Schiffer CPF: 487.794.077-49
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LOCATÁRIO - Pedro Henrique Schiffer Santos CPF: 058.100.037-45
